Termos e condições de uso

 1. Os Serviços prestados pela FunBuyNet são regidos por estes Termos e Condições de Uso, os quais, os consumidores (FÃS), antes de formalizar a comprar e como condição para que esta se realize, têm total e pleno conhecimento de seu inteiro teor.

 

2. O Serviço oferecido pela FunBuyNet (“Prestação de Serviços”) consiste na Disponibilização aos FÃS cadastrados em seu banco de dados, de uma plataforma de anúncios de ofertas de Ingressos, Bilhetes e/ou Entradas para eventos de entretenimento (“Ingresso”) com múltiplas ferramentas operacionais.

2.1. Desta forma, a FunBuyNet, exclusivamente, atua publicando conteúdo de terceiros, ou seja, anúncios virtuais postados pelo FÃ (S) Vendedor (es)”) que pretendem vender Ingressos através da plataforma/ferramenta, não possuindo qualquer vinculação com os produtores e/ou responsáveis pelos  ingressos do eventos comercializados pelo FÃ (S) Vendedor (es).

3. A FunBuyNet é remunerada pelo FÃ (s) Vendedor (es) pelo uso da plataforma/ferramenta FunBuyNet que faz a gestão informatizada da transação de Compra e Venda, ou seja, quando o FÃ Comprador expressa seu interesse em adquirir determinado Ingresso de um FÃ (S) Vendedor (es).

3.1. Sendo assim, após devidamente cadastrado no Site, o FÃ Vendedor publica, sem qualquer custo, um anúncio de Venda de Ingresso na plataforma/ferramenta da FunBuyNet, cabendo a este FÃ informar corretamente todos os dados e especificações relacionados ao Evento do qual pretende comercializar o Ingresso, cabendo, ainda, exclusivamente ao FÃ Vendedor, sem que haja qualquer interferência, gerência ou juízo de valor da FunBuyNet, a fixação do preço do Ingresso que pretende comercializar na plataforma/ferramenta da FunBuyNet.

4. Ressalte-se, outra vez mais, que a FunBuyNet não é titular, proprietária ou nem mesmo detém a posse de nenhum dos Ingressos anunciados por terceiros FÃ(S) Vendedores por meio da plataforma/ferramenta.

4.1. A FunBuyNet é apenas e tão somente a plataforma/ferramenta na qual o FÃ Vendedor comercializa os seus Ingressos para o FÃ Comprador.

4.2. A FunBuyNettambém não cede, doa, vende, compra ou transfere a propriedade desses Ingressos, limitando-se tão e somente a disponibilizar e garantir em um ambiente seguro (sua plataforma/ferramenta) suporte para a transação de Compra e Venda dos Ingressos efetuada, exclusivamente, por terceiros FÃ (S).

5. O FÃ que utiliza a plataforma/ferramenta da FunBuyNet para vender ou comprar Ingressos, ou ainda encontrar as informações que procura (designados genericamente como “FÃ (S)), ao manifestar ciência e anuência aos presentes Termos e condições de uso, manifesta também ter ciência da natureza dos serviços prestados por FunBuyNet e, consequentemente, que ela, na condição de mera intermediadora entre vendedores e compradores de ingressos para espetáculos e eventos, não se confunde com os FÃ (S), sejam eles os anunciantes, sejam compradores de um ingresso.

6. Do cadastro do FÃ e Concordância aos Termos e Condições de Uso da FunBuyNet

6.1. A utilização dos Serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do FÃ aos Termos e Condições de Uso da FunBuyNet, sendo certo que ao se utilizar de quaisquer dos serviços oferecidos na plataforma/ferramenta da FunBuyNet, o FÃ concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes  Termos e Condições de Uso.

6.2. Caso o FÃ tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos e Condições de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela FunBuyNet, por qualquer motivo que seja, o FÃ poderá cessar o uso imediatamente, sem prejuízo das obrigações residuais adquiridas em decorrência das transações de Compra e Venda realizadas através da plataforma/ferramenta da FunBuyNet, como, por exemplo, entrega de Ingresso, pagamento pelo Ingresso e/ou pelos Serviços, dentre outros.

6.3. Os presentes Termos e Condições de Uso da FunBuyNet poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da FunBuyNet. O FÃ desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos e Condições de Uso. A FunBuyNet informará ao FÃ sobre alterações significativas nos Termos e Condições de Uso mediante envio ao correio eletrônico fornecido pelo FÃ quando da realização de seu cadastro.

6.4. O FÃ, se pessoa natural, declara ser maior de 18 anos, menor emancipado, ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a estes Termos e Condições de Uso, ao quais se obriga a acatar e cumprir com todas as suas disposições.

 

6.5. O FÃ, sendo pessoa jurídica, o fará na figura do seu representante legal.

 

6.6. Da Inscrição, Login do Fà e de sua Senha: Ao completar o cadastro obrigatório para efetuar a Venda e/ou a Compra de um Ingresso, o Fà determina um “Login de FÔ e uma “senha” de uso exclusivo, a qual poderá ser alterada posteriormente. O Fà é o único e exclusivo responsável por manter protegidos e em sigilo estas informações, e ainda está ciente de que são pessoais e intransferíveis.

6.7. Veracidade das Informações: O FÃ declara que todas as informações prestadas quando da realização do seu cadastro na plataforma/ferramenta da FunBuyNet são verdadeiras, obrigando-se o FÃ a mantê-las devidamente atualizadas sob pena das medidas legais cabíveis, bem como da sua exclusão da plataforma/ferramenta da FunBuyNet.

 

7.  Da garantia oferecida pela FunBuyNet

7.1. Garantia ao FÃ Vendedor:   A FunBuyNet garante o pagamento pelas transações efetuadas e concluídas com sucesso pelo FÃ Vendedor através da plataforma/ferramenta. Para efeito de pagamento, considerasse transações efetuadas e concluídas com sucesso aquelas que, em até 7 (sete) dias após a data do evento, não apresentarem qualquer queixa do FÃ Comprador com relação à entrega, qualidade e veracidade das informações anunciadas sobre o Ingresso;

7.2. Garantia ao FÃ Comprador: Caso o Comprador comunique em até 2 (dois) dias após a data da realização do evento divergência no ingresso por ele adquirido, nos seguintes casos:

a) o Ingresso não ter sido entregue pelo FÃ Vendedor em até 2 (duas) horas antes do início do espetáculo ou evento para o qual ele dá acesso;

b) o Ingresso comprovadamente não ser equivalente àquele comprado;

c) o FÃ Comprador não ter sido capaz de utilizar o ingresso por ele se revelar bloqueado, falsificado ou por qualquer fato atribuível ao organizador do evento, inválido.

Exceção a esta garantia: A Garantia de que trata o item 7.2. “a” não se aplicará caso o FÃ Comprador tenha comprovadamente aceitado receber outra entrada para o mesmo evento ou contraprestação equivalente e a mesma houver sido entregue em até 2 (duas) horas antes do início do evento.

Para comprovar que os ingressos recebidos eram diferentes dos anunciados e comprados no FunBuyNet, o FÃ Comprador deverá enviar os ingressos originais (físicos) que lhe foram enviados pelo vendedor, para o endereço a ser informado por e-mail pela equipe de atendimento da FunBuyNet.

 

Na hipótese de ocorrência do prevista na cláusula 7.2, letra “c”, a FunBuyNet se reserva o direito de confirmar as informações prestadas pelo FÃ Comprador em comunicação direta com o organizador do evento, ocasião em que aguardará a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação pelo Fã Comprador da impossibilidade de utilização do ingresso.

7.3. Responsabilidade sobre o Anúncio: O FÃ Comprador está ciente de que todos os anúncios de Ingressos disponíveis na plataforma/ferramenta são produzidos e disponibilizados por terceiros, os FÃS Vendedores, sem que haja qualquer tipo de controle, monitoramento ou verificação prévia da FunBuyNet.

7.3.1 Em sua condição de intermediária e hospedeira de conteúdo produzido por terceiros, a FunBuyNet não pode garantir a exatidão das informações prestadas por estes nem que cada FÃ adotará a contento as medidas e posturas que se comprometeu a adotar. Dessa forma, o FÃ Comprador manifesta ciência e plena anuência ao fato de que a responsabilidade de FunBuyNet será limitada àquela mencionada nas cláusulas 7.1 e 7.2 deste Contrato. Eventuais perdas e danos adicionais deverão ser postulados perante o FÃ responsável pela causação de tais danos.

7.4. Remoção do Anúncio: o FÃ Vendedor reconhece que a FunBuyNet terá o direito de, a seu exclusivo critério, recusar, excluir ou remover qualquer anúncio de venda de Ingresso disponibilizado na plataforma/ferramenta da FunBuyNet, seja por violação aos presentes Termos e Condições de Uso ou por quaisquer outras razões de ordem estratégica, ética, legal ou moral.

8.  Do Anúncio de Venda de Ingressos pelo FÃ Vendedor

8.1. Informação sobre o Ingresso: uma vez que se cadastre perante a FunBuyNet, o FÃ Vendedor que quiser comercializar o seu ingresso, deverá publicar na plataforma/ferramenta o seu anúncio de venda de Ingresso, devendo, obrigatoriamente, conter, dentre outras, as seguintes informações: Nome do Evento, Data de Realização, Horário, Especificar o tipo do Ingresso (se é meia-entrada, classificação, setorização, entre outros) e o preço que pretende receber.

8.2. Publicação da Oferta de Venda do Ingresso e Vinculação: a publicação do Ingresso na plataforma/ferramenta da FunBuyNet obriga o FÃ Vendedor a concluir a transação nos termos especificados na Oferta, sob pena do dever de indenizar a FunBuyNet e/ou terceiros pelos prejuízos causados.

8.3. Outorga de Mandato pelo FÃ Vendedor: no momento da inserção dos dados do Ingresso na plataforma/ferramenta da FunBuyNet pelo FÃ Vendedor, este concede um mandato à FunBuyNet para que esta:

a. ofereça e divulgue, em nome e por conta e ordem do FÃ Vendedor, o Ingresso em sua plataforma/ferramenta aos FÃS Compradores;

b. receba, em seu nome, o valor do Ingresso devido pelo FÃ. Este serviço somente será cobrado pela FunBuyNet quando, ao concluir uma compra, da aceitação da Oferta por um FÃ Comprador dos presentes Termos e Condições de Uso.

8.4. Taxas e Impostos (se aplicáveis): o FÃ Vendedor será responsável por quaisquer impostos incidentes (se aplicáveis) na transação realizada por meio da FunBuyNet, cabendo exclusivamente a ele arcar com tais custos.

8.4.1. Caso a FunBuyNet ou seus mandatários devidamente constituídos sejam obrigados a efetuar retenções (se aplicáveis) e recolhimentos (se aplicáveis) em nome do FÃ Vendedor, tal obrigação será adimplida pela FunBuyNet e os valores pagos serão descontados do valor final a ser repassado ao FÃ Vendedor.

8.5. Prazo de Validade das Ofertas Publicadas: como regra geral, as Ofertas de Ingresso estarão condicionadas até 4 (quatro) dias úteis anteriores à realização do evento.

8.5.1. A FunBuyNet se reserva ao direito de ampliar ou reduzir este prazo.

8.6. Cartão de Crédito: no momento da publicação da Oferta, o FÃ Vendedor deverá informar à FunBuyNet um número de cartão de crédito com data de validade superior à celebração do evento relacionado ao evento do Ingresso que pretende comercializar na plataforma/ferramenta da FunBuyNet. Ao informar estes dados, o FÃ Vendedor autoriza a FunBuyNet a efetuar todas as transações relacionadas à Venda do Ingresso e à prestação do Serviço, de acordo com as condições aqui previstas.

8.7. Fixação do Preço do Ingresso: o FÃ Vendedor é o único responsável por determinar o valor de Venda do Ingresso, não tendo qualquer tipo de influência e/ou participação da FunBuyNet. O valor informado pelo FÃ Vendedor deverá ser o valor líquido do Ingresso a ser disponibilizado na plataforma/ferramenta.

 

8.7.1. A FunBuyNet, por sua vez, disponibiliza uma ferramenta que calcula as comissões e valores dos impostos incidentes (se aplicáveis) na operação para que seja exibido na plataforma/ferramenta o valor final a ser cobrado do FÃ Comprador.

 

8.8. Envio dos Ingressos e Comprovante de Envio: o FÃ Vendedor é o único e exclusivo responsável pela envio e/ou entrega do Ingresso. O FÃ Vendedor se compromete a guardar o comprovante de envio e protocolo de entrega. O FÃ entende e concorda que apenas o comprovante de envio e o protocolo de entrega assinado pelo Comprador serão aceitos para comprovar a entrega em caso de contestação.

8.9. Custo do Serviço FunBuyNet para o FÃ Vendedor: a FunBuyNet cobrará do FÃ Vendedor o valor de 15% (quinze por cento) do valor do Ingresso informado pelo FÃ Vendedor. O FÃ Vendedor apenas será cobrado pelo uso da plataforma/ferramenta FunBuyNet, que faz a gestão informatizada da transação de Compra e Venda, ou seja, quando o FÃ Comprador expressar seu interesse em adquirir determinado Ingresso de um FÃ Vendedor.

8.10. Responsabilidade pelo anúncio: O FÃ Vendedor, ao inserir um anúncio de venda de um ou mais ingressos na plataforma/ferramenta da FunBuyNet, assume integral responsabilidade pelo ato. Ao fazê-lo, manifesta que é o legítimo proprietário dos bens anunciados, que tem legitimidade para vendê-los e que tem ciência de que eventuais reclamações provenientes dos organizadores do evento, do comprador ou de terceiros ensejarão sua responsabilização perante todas as esferas legais.

O FÃ Vendedor está ciente de que, caso FunBuyNet tenha razões para suspeitar de que ele esteja se desviando ou desvirtuando a finalidade dos serviços que oferta, poderá ter o seu cadastro poderá ser cancelado permanentemente.

Para a consecução do contido na presente cláusula, a FunBuyNet se reserva, ainda, ao direito de estipular quantidades máximas de ingressos a serem anunciados pelo FÃ Vendedor para cada evento e outras políticas que entenda pertinentes.

9. Penalizações por envio tardio de Ingressos e vendas falhas

9.1. Os Ingressos vendidos devem ser enviados no prazo máximo de 72 horas, a contar da data de disponibilidade publicada no anúncio. Caso o FÃ Vendedor envie os Ingressos após este prazo, este será penalizado automaticamente por cada venda enviada com atraso.

9.2. Quando os Ingressos enviados não correspondem exatamente ao que foi descrito no anúncio pelo FÃ Vendedor, mas o FÃ Comprador aceitar os Ingressos, será aplicada uma penalização financeira pelo envio incorreto. A quantia a ser descontada do valor dos Ingressos é uma espécie de compensação ao FÃ Comprador, sendo que os valores serão e ele repassados e pagos diretamente pela FunBuyNet.

9.3. O FÃ Vendedor receberá, portanto, o valor do Ingresso divulgado, descontada a comissão pela Venda e a quantia compensatória que a FunBuyNet enviar ao FÃ Comprador. Os Ingressos vendidos devem refletir exatamente as divisões e categorias do mapa do evento constante da página da FunBuyNet. Caso não seja disponibilizado na plataforma/ferramenta o mapa disponível para o evento, os tipos de Ingressos serão aqueles estabelecidos pelo promotor do evento.

9.4. Os Ingressos serão considerados incorretos nas seguintes situações:

a)       Assentos em uma fila diferente do que foi publicado;

b)       Assentos em setor diferente do que foi publicado;

c)       Mudança no tipo de assento;

d)       Assentos separados, quando deveriam estar contíguos;

e)       Restrições dos Ingressos que não tenham sido descritas claramente no anúncio.

9.5. Uma Venda será considerada como deficiente nas seguintes hipóteses:

a) caso os Ingressos não sejam enviados;

b) quando forem enviados Ingressos incorretos e não aceitos pelo Comprador.

9.6. A multa por Venda deficiente corresponderá à diferença entre o preço dos Ingressos vendidos e o preço dos Ingressos adquiridos de outro FÃ Vendedor para o mesmo setor ou em setor superior, ficando desde já estabelecido um valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) a título indenizatório.

O FÃ Vendedor poderá solicitar que a FunBuyNet, devolva o Ingresso enviado incorretamente, sempre e quando o FÃ Comprador não aceitar a entrega do Ingresso. O FÃ Vendedor arcará com todas as despesas decorrentes das devoluções. Desta forma, para que o FÃ Comprador possa exercer seu direito de reembolso, é imprescindível que este devolva os Ingressos incorretos à FunBuyNet.

10. Compra de Ingressos pelo FÃ Comprador

10.1. Aceitação da Oferta de Venda de Ingresso: a aceitação da Oferta de Venda de determinado Ingresso implica na total concordância quanto ao preço fixado pelo FÃ Vendedor e o valor para o envio dos Ingressos.

10.2. Outorga de Mandato pelo FÃ Comprador: no momento da inserção dos dados do aceite da proposta para Compra do Ingresso na ferramenta/plataforma da FunBuyNet, o FÃ Comprador concede um mandato à FunBuyNet para que esta efetue o pagamento, em seu nome, do valor do Ingresso ao FÃ Vendedor.

10.3. Confirmação de Compra: uma vez concluída pelo FÃ Comprador a aquisição do Ingresso anunciado pelo FÂ Vendedor, a FunBuyNet enviará um e-mail de confirmação ao correio eletrônico informado pelo FÃ Comprador contendo os dados da transação efetuada. Esta comunicação servirá de prova da transação entre o FÃ Comprador e o FÃ Vendedor.

10.4. Valor Total Pago pelo FÃ CompradorO valor total pago pelo FÃ Comprador compreende o valor do Ingresso definido pelo vendedor, eventual valor de envio do Ingresso (postal, por mensageiro ou outra modalidade a critério do vendedor), devidamente informado e especificado um passo antes do aceite da oferta, além da tarifa devida a FunBuyNet e os tributos incidents sobre a operação conforme a legislação brasileira.

10.5. Custo do Serviço FunBuyNet: O FÃ Comprador não será cobrado por navegar pela plataforma de FunBuyNet, mas apenas pelas compras e vendas realizadas na plataforma/ferramenta da FunBuyNet, conforme definido nestes Termos de Uso.

11. Regras para cancelamento da Compra

11.1. O FÃ Comprador é o único responsável por conferir todos os dados do anúncio do Ingresso antes da confirmação de Compra, incluindo, mas sem se limitar a: o espetáculo; a data do evento; o horário do evento; o setor do Ingresso; etc.

11.2. Em caso de arrependimento do FÃ Comprador, ele poderá, em até 7 (sete) dias da data da Compra, desde que o evento não tenha ocorrido, solicitar à FunBuyNet o reembolso do valor integral pago. A FunBuyNet, nestas condições, realizará o cancelamento da Compra imediatamente após a solicitação do FÃ Comprador."

11.3. A devolução do valor do Ingresso somente será efetuada mediante a apresentação física do Ingresso nos locais indicados pela FunBuyNet que, após a confirmação de sua autenticidade, efetuará a solicitação do estorno junto à administradora de cartão de crédito ou através do meio pelo qual foi realizada a Compra. O estorno na fatura do cartão seguirá as normas, a operativa e os prazos de cada operadora/banco emissor.

12. Notificação sobre infrações

12.1. Caso qualquer pessoa, FÃ ou não, se sentir lesado em relação a qualquer Anúncio poderá encaminhar à FunBuyNet notificação por escrito solicitando sua retirada.

12.2. No entanto, para não prejudicar FÃ (S) de boa-fé, a retirada do Anúncio do Site pela FunBuyNet dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos presentes Termos e Condições de Uso.

12.3. As notificações deverão ser encaminhadas à FunBuyNet no correio eletrônico atendimento@FunBuyNet.com.br.

 

13. Política de privacidade e divulgação de informações

13.1. O FÃ desde já autoriza a FunBuyNet , a seu critério, preservar, armazenar todos os anúncios e/ou conteúdos submetidos à plataforma/ferramenta, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de correio eletrônico, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, dentre outras informações. O FÃ também autoriza a FunBuyNet a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes Termos e Condições de Uso; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros (por exemplo, número de telefone, endereço residencial), e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria FunBuyNet e de seus FÃ (S).

13.2. A FunBuyNet poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego da plataforma/ferramenta, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados dos FÃ (S).

13.3. A utilização da plataforma/ferramenta da FunBuyNet implica no consentimento do FÃ para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

13.4. A FunBuyNet poderá utilizar cookies para administrar as sessões dos FÃ S) e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, entre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente do cadastro do FÃ (S).

13.4.1. “Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do FÃ (S). Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do FÃ (S).

13.4.2. Em alguns casos, prestadores de Serviços terceirizados poderão utilizar cookies na plataforma/ferramenta, que a FunBuyNet não controla nem acessa. Tais cookies não são regulados por estes Termos e Condições de Uso.

13.5. O FÃ tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independentemente de cadastro na plataforma/ferramenta da FunBuyNet, configurando seu navegador como desejar.

13.6. Considerando que a FunBuyNet poderá realizar parcerias com terceiros, eventualmente estes poderão coletar informações de FÃs como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional. Estes Termos e Condições não se aplicam às informações pessoais fornecidas aos terceiros e por eles armazenadas e utilizadas.

13.7. A plataforma/ferramenta poderá, eventualmente, conter links para sítios eletrônicos de terceiros. A FunBuyNet não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do FÃ quando acessar sítios eletrônicos de terceiros. Tais sítios eletrônicos podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias à FunBuyNet.

13.8. A FunBuyNet poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante visitas à sua plataforma/ferramenta. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de FÃ(S) à plataforma/ferramenta, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e Serviços do interesse do FÃ.

13.9. A FunBuyNet poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo FÃ para:

a)       aplicar estes Termos e Condições de Uso;

b)       acompanhar as atividades do FÃ, utilizando palavras chave de pesquisas e novos anúncios para administrar mais efetivamente o tráfego na ferramenta/plataforma;

c)       prestar Serviços ao FÃ;

d)       criar e administrar Contas de FÃ; e

e)       prestar assistência técnica.

13.10. A FunBuyNet poderá, ainda, compartilhar informações coletadas, como a capacidade do navegador ou o sistema operacional do FÃ, com os prestadores de Serviços terceirizados, no intuito de compreender melhor quais anúncios e Serviços podem ser de interesse do FÃ.

13.11. A FunBuyNet se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do FÃ, salvo manifestação expressa do FÃ em sentido contrário.

14. Direitos de propriedade intelectual

14.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site são de titularidade ou licenciados pela FunBuyNet, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signa